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Assistência e Desenvolvimento Social

Reunião para planejamento do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas é realizada em Agrestina

 

Foi realizada na tarde desta terça-feira (12), na Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social de Agrestina, uma reunião para planejamento da construção e implementação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, que contém a aplicação de medidas com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis que incidirem na prática de atos infracionais, ou seja, atos condenáveis de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos, ou patrimônios.
 

Estiveram presentes representantes do Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, CREAS, Comdeca, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, Secretaria de Administração, Secretaria de Cultura e APAE – Agrestina. Na ocasião foi discutido como cada órgão irá contribuir com o Plano, que deve ser elaborado junto ao Conselho da Criança, ofertando seus serviços em prol do trabalho de recuperação e processo de sociabilização de jovens inimputáveis, maiores de 12 anos e menores de 18, que não podem responder por si judicialmente.
 

As medidas socioeducativas não consistem em uma pena, e sim em um processo de sociabilização e inclusão de adolescentes que estão em conflito com a lei, e são aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, seguindo os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca- e dos Conselhos de Direitos. Seu objetivo consiste em combater os estigmatismos, bem como preparar o jovem para a cidadania, através de um trabalho humanizado, entre eles a prestação de serviços à comunidade. A assistente social, Keyla Patricia, que esteve a convite na reunião, falou da importância do Plano em virtude da situação da maioria dos centros de atendimentos socioeducativos de internação do país, que se encontram em estado de superlotação e precariedade, e são insuficientes no trabalho de reintegração do indivíduo à sociedade.
 

O Plano de Medida Socioeducativas prevê ações articuladas para os próximos dez anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes, e são aplicadas de acordo com as potencialidades de cada jovem, através do Plano Individual de Atendimento - PIA – onde são detectadas suas aptidões. O próximo encontro está reservado para a elaboração do Plano, que logo em seguida vai à audiência pública, conforme solicitado pelo Ministério Público a todos os municípios.

Fotos: Jocelim Valdemar/ Decom - PMA